Marco Legal das Garantias amplia acesso ao crédito

Medida reduz burocracia, traz segurança jurídica e abre espaço para redução dos juros

A Lei 14.711/2023, que reformula regras sobre a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis, proporcionará ao Brasil a possibilidade de expandir a concessão de crédito.

O denominado Novo Marco Legal das Garantias reduz o risco para os credores e desonera os empréstimos. Segundo o relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado João Maia, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o volume de crédito ofertado no Brasil é menor do que em outros países emergentes, como Chile e África do Sul. Com a medida, há chance de mudança nesse cenário.

Dentre as diversas formas de garantia que podem ser oferecidas, a possibilidade de uso dos imóveis traz maior segurança, sendo que o mesmo imóvel poder ser dado como garantia em mais de um financiamento. O efeito direto disso é a redução do custo associado ao crédito concedido e dos juros, inclusive em função da saudável concorrência entre bancos e instituições financeiras.

Na avaliação do Secovi-SP, trata-se de passo decisivo para melhorar o ambiente de negócios, dinamizar a economia e o mercado imobiliário. Reduz a burocracia e beneficia consumidores e empresas com maior oferta de crédito e juros menores, o que impulsiona o empreendedorismo, a geração de emprego e o crescimento do País.

Fonte: SECOVI SP

Data: 06/12/2023